Na reunião de Câmara do passado dia 11 de Agosto foi aprovada a "declaração de utilidade pública" dos terrenos necessários à passagem das condutas do sistema de esgotos de Coutinho Afonso.
Trata-se da proposta n.º 482-P/2010, do Presidente da Câmara, na qual, ao abrigo do Código da Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro), é requerida essa declaração "para constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo". O montante dos encargos das expropriações das 21 parcelas consideradas é de 13.727,60 €.
A proposta, que consta em anexo à acta da Reunião de Câmara, inclui os mapas das servidões, com identificação dos proprietários e dos terrenos/prédios a expropriar - n.º de matriz, freguesia, descrição predial, confrontações, área das parcelas e classificação das terras.
A delibaração pode ser consultada no sítio da Câmara na Internet - http://www.cm-sintra.pt/ (Informação Institucional / Câmara Municipal / Reuniões de Câmara):
"Requerer a declaração de utilidade pública para constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, de várias parcelas de terreno necessárias à construção do Emissário de Cortegaça e Coutim Afonso, sendo o montante dos encargos a suportar com a servidão de 13.727,60 €.
(Proposta nº 482-P/2010, subscrita pelo Presidente)
Aprovada por unanimidade."
Uma nota final: os nosso SMAS continuam a desconhecer os nomes das povoações do concelho onde desenvolvem a sua actividade - é que a nossa terra chama-se mesmo Coutinho Afonso, e não "Coutim Afonso"; bastará deslocarem-se ao local e verem as placas identificativas...
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